HC 932348 - DECISAO

HC 932348 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as matérias de mérito não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria em indevida supressão de instância; assim, as questões devem ser examinadas pelas instâncias ordinárias por meio dos recursos próprios.

Parties
Paciente: ALEXANDRO PIANEZZOLA LUMERTZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: PAULO RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar
Penal Processo Penal Nulidade De Prova Busca Domiciliar Supressão De Instância Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar

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Parties

ALEXANDRO PIANEZZOLA LUMERTZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

PAULO RICARDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 nulidade decorrente de busca domiciliar por ausência de consentimento
  3. 3 oportunidade de arguição de nulidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as matérias de mérito não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria em indevida supressão de instância; assim, as questões devem ser examinadas pelas instâncias ordinárias por meio dos recursos próprios.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.