HC 933005 - DECISAO

HC 933005 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria de mérito (nulidade das provas por reconhecimento pessoal) não foi apreciada pelo tribunal de origem, e o conhecimento do habeas corpus nesta Corte implicaria supressão de instância; assim, as questões devem ser conhecidas e decididas pelas instâncias ordinárias por meio do recurso cabível.

Parties
Paciente: HURIEL HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA; Paciente: JOEL VIRISSIMO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

HURIEL HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

JOEL VIRISSIMO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de reconhecimento pessoal sem observância das formalidades legais
  2. 2 competência desta Corte para conhecer de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 concessão de medida liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria de mérito (nulidade das provas por reconhecimento pessoal) não foi apreciada pelo tribunal de origem, e o conhecimento do habeas corpus nesta Corte implicaria supressão de instância; assim, as questões devem ser conhecidas e decididas pelas instâncias ordinárias por meio do recurso cabível.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.