HC 924710 - DECISAO

HC 924710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir meio próprio (revisão criminal) para reavaliar matéria já decidida com trânsito em julgado em 02/04/2007; a mudança jurisprudencial posterior sobre ingresso domiciliar sem mandado não autoriza revisão criminal nem aplicação retroativa, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão ex officio, nem preenchidos os requisitos legais para revisão criminal; portanto, inviável o conhecimento do writ e indevida a reparação pretendida.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO ASSUNPÇÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Prova, Entrada Sem Mandado Judicial, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Preclusão, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Busca E Adentramento Domiciliar Nulidade De Prova Entrada Sem Mandado Judicial Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

ALEXSANDRO ASSUNPÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas obtidas por ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial favorável ao réu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir meio próprio (revisão criminal) para reavaliar matéria já decidida com trânsito em julgado em 02/04/2007; a mudança jurisprudencial posterior sobre ingresso domiciliar sem mandado não autoriza revisão criminal nem aplicação retroativa, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão ex officio, nem preenchidos os requisitos legais para revisão criminal; portanto, inviável o conhecimento do writ e indevida a reparação pretendida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e julgo improcedente o pedido revisional
  • Não conheço do habeas corpus