HC 841078 - DECISAO

HC 841078 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo inadequado da revisão criminal cabível, não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a entrada no domicílio e a apreensão foram justificadas por denúncia, fuga de suspeitos e encontro do paciente em posse de entorpecentes, os documentos médicos não são contemporâneos nem trazem prova nova suficiente, e não há elementos que demonstrem prejuízo processual que autorizem a decretação da nulidade ou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE NEPOMUCENO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Que Julgou Improcedente Revisão Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Prova, Entrada Forçada Em Domicílio, Flagrante, Coisa Julgada, Ampla Defesa, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Entrada Forçada Em Domicílio +4 more

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Parties

LUIZ FELIPE NEPOMUCENO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Que Julgou Improcedente Revisão Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e validade da prova
  3. 3 existência de flagrante e fundadas razões para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo inadequado da revisão criminal cabível, não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a entrada no domicílio e a apreensão foram justificadas por denúncia, fuga de suspeitos e encontro do paciente em posse de entorpecentes, os documentos médicos não são contemporâneos nem trazem prova nova suficiente, e não há elementos que demonstrem prejuízo processual que autorizem a decretação da nulidade ou a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Julgo improcedente o pedido revisional
  • Publique-se e intimem-se