REsp 2154529 - DECISAO

REsp 2154529 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese de nulidade nas instâncias ordinárias; a apelação limitou-se a requerer absolvição pela inexistência de provas de venda de entorpecentes e não suscitou a nulidade, não tendo sido opostos embargos declaratórios, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SILVIO SILVA DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Nulidade De Prova Busca Pessoal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 33 Da Lei 11.343/06

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Parties

SILVIO SILVA DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a tese de nulidade
  2. 2 alegação de busca pessoal e provas decorrentes ilegais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese de nulidade nas instâncias ordinárias; a apelação limitou-se a requerer absolvição pela inexistência de provas de venda de entorpecentes e não suscitou a nulidade, não tendo sido opostos embargos declaratórios, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.