Rcl 47136 - DECISAO

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Considerando que a nulidade da prova foi declarada em habeas corpus, com cognição restrita, e que o exame de mérito e eventual declaração de nulidades relativas à extensão da contaminação e à manutenção de medidas cautelares deve ocorrer nas vias recursais do processo originário, nada a prover nesta reclamação no momento processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Nada a prover neste momento processual.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Contaminação Da Prova, Medidas Cautelares, Reclamação, Competência, Cognição Restrita
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Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de novo descumprimento de acórdão do STJ (RHC n.º 167.539/SP)
  2. 2 ausência de indicação, pelo juízo de primeiro grau, de fontes independentes para prosseguimento do processo e manutenção de medidas cautelares
  3. 3 extensão da contaminação da prova e necessidade de desentranhamento do Relatório Fiscal

Ratio Decidendi

Considerando que a nulidade da prova foi declarada em habeas corpus, com cognição restrita, e que o exame de mérito e eventual declaração de nulidades relativas à extensão da contaminação e à manutenção de medidas cautelares deve ocorrer nas vias recursais do processo originário, nada a prover nesta reclamação no momento processual.

Court Disposition

Nada a prover neste momento processual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.