HC 937194 - DECISAO

HC 937194 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente já transitou em julgado (1/7/2024) e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a substituição da revisão criminal pela via do writ, sendo inaplicável a intervenção desta Corte para desconstituição de decisão definitiva.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE EDSON SANTOS DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para desconstituir acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Nulidade De Prova, Reconhecimento Pessoal, Atenuante De Confissão, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

JOSE EDSON SANTOS DE JESUS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acesso aos dados telefônicos do agente menor
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal por ausência de formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 incidência da atenuante de confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente já transitou em julgado (1/7/2024) e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a substituição da revisão criminal pela via do writ, sendo inaplicável a intervenção desta Corte para desconstituição de decisão definitiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para desconstituir acórdão transitado em julgado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se