REsp 2094773 - DECISAO

REsp 2094773 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de declarar a nulidade da busca domiciliar e das provas dele decorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7; o Tribunal de origem assentou a legitimidade da entrada com base em denúncia anônima e consentimento do morador, circunstância cuja alteração exige revolvimento de provas.

Parties
Recorrente: TARCISIO HENRIQUE LIMA FIGUEIREDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Flagrante, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Nulidade De Prova Busca E Apreensão Domiciliar Consentimento Do Morador Denúncia Anônima Flagrante Súmula 7/stj

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Parties

TARCISIO HENRIQUE LIMA FIGUEIREDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca e apreensão domiciliar realizada por policiais militares com base em denúncia anônima e consentimento do morador
  2. 2 possível vício no consentimento por "intimidação ambiental"
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de declarar a nulidade da busca domiciliar e das provas dele decorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7; o Tribunal de origem assentou a legitimidade da entrada com base em denúncia anônima e consentimento do morador, circunstância cuja alteração exige revolvimento de provas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.