HC 929951 - DECISAO

HC 929951 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a punibilidade do paciente foi declarada extinta em 27/4/2020, de modo que, conforme o verbete n. 695 da Súmula do STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: ADEMAR LOPES DE MELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Revisão Criminal, Extinção Da Punibilidade, Súmula 695/stf
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca E Apreensão Revisão Criminal Extinção Da Punibilidade Súmula 695/stf

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Parties

ADEMAR LOPES DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após extinção da punibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 695/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a punibilidade do paciente foi declarada extinta em 27/4/2020, de modo que, conforme o verbete n. 695 da Súmula do STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus