RHC 203743 - DECISAO

RHC 203743 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a nulidade alegada da busca veicular envolve matéria fático-probatória que exige prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, não foi abordada pelo Tribunal de origem e há reiteração de teses em impetrações anteriores, de modo que conhecer implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MAICO DO PRADO CAMARGO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Veicular, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Prévia Apreciação Pelas Instâncias Ordinárias
Direito Processual Penal Nulidade De Prova Busca Veicular Supressão De Instância Competência Do STJ Prévia Apreciação Pelas Instâncias Ordinárias

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Parties

MAICO DO PRADO CAMARGO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus
  2. 2 nulidade da busca veicular e ilicitude das provas
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a nulidade alegada da busca veicular envolve matéria fático-probatória que exige prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, não foi abordada pelo Tribunal de origem e há reiteração de teses em impetrações anteriores, de modo que conhecer implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.