AREsp 2519775 - DECISAO

AREsp 2519775 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial nem indicou devidamente dispositivo de lei federal supostamente violado; ademais, a Corte considerou válidas as provas obtidas por serendipidade e por compartilhamento autorizado e submetido ao contraditório, e entendeu que a lei estadual que instituiu vara especializada trata de organização judiciária e não é inconstitucional.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS MENDES FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo regimental em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Prova, Compartilhamento De Provas, Interceptação Telefônica, Serendipidade, Recurso Especial (admissibilidade), Lei De Drogas, Organização Criminosa, Lei Estadual Vs. Lei Federal, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil (recursos) Nulidade De Prova Compartilhamento De Provas Interceptação Telefônica Serendipidade +5 more

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Parties

LUCAS MENDES FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial sem cotejo analítico
  2. 2 nulidade das provas por compartilhamento sem autorização judicial e alegado desvio de finalidade
  3. 3 aplicabilidade da serendipidade e validade das provas fortuitas e compartilhadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial nem indicou devidamente dispositivo de lei federal supostamente violado; ademais, a Corte considerou válidas as provas obtidas por serendipidade e por compartilhamento autorizado e submetido ao contraditório, e entendeu que a lei estadual que instituiu vara especializada trata de organização judiciária e não é inconstitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.