HC 941061 - DECISAO

HC 941061 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente transitou em julgado em agosto de 2024, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substituto de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via estreita do habeas corpus, sendo prematuro o reconhecimento de nulidade probatória antes da instrução nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: REISES SILVA DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Representante Do Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

REISES SILVA DE SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Do Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova obtida em busca pessoal e domiciliar
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 efeito de trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente transitou em julgado em agosto de 2024, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substituto de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via estreita do habeas corpus, sendo prematuro o reconhecimento de nulidade probatória antes da instrução nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.