HC 945075 - DECISAO

HC 945075 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via impetrada como substituto de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício, e por ausência de manifestação do colegiado de origem sobre a nulidade probatória, o que impediria o STJ de conhecer a matéria sem supressão de instância; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDIVAN MURILO LOUZEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0934190-53.2023.8.19.0001, relatora a Desembargadora Elizabete Alves de Aguiar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Preclusão
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Parties

EDIVAN MURILO LOUZEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0934190-53.2023.8.19.0001, relatora a Desembargadora Elizabete Alves de Aguiar)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas por busca pessoal alegadamente ilícita
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ diante da falta de manifestação do órgão colegiado de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via impetrada como substituto de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício, e por ausência de manifestação do colegiado de origem sobre a nulidade probatória, o que impediria o STJ de conhecer a matéria sem supressão de instância; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.