RHC 155666 - DECISAO

RHC 155666 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a apelação criminal foi julgada posteriormente em juízo amplo e de cognição exauriente, afastando a tese suscitada, e porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus em face do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente/recorrente: Giovani dos Santos Alves Barrozo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto E Julgado Prejudicado (apelação Criminal Posteriormente Apreciada)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade De Prova Violação De Domicílio Habeas Corpus Apelação Criminal Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

Giovani dos Santos Alves Barrozo

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto E Julgado Prejudicado (apelação Criminal Posteriormente Apreciada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente de busca e apreensão no domicílio do recorrente
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após julgamento da apelação criminal com cognição exauriente
  3. 3 vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus em face do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a apelação criminal foi julgada posteriormente em juízo amplo e de cognição exauriente, afastando a tese suscitada, e porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus em face do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.