HC 951597 - DECISAO

HC 951597 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a questão de nulidade das provas não foi previamente apreciada pelo juízo de primeiro grau, configurando supressão de instância permitiria que o Tribunal de segunda instância e esta Corte examinassem matéria sobre provas sem prévia manifestação do magistrado a quo; assim, não é cabível o exame do mérito do pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: TALITA SCHWARTZ BORGES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Prova Cadeia De Custódia Justa Causa Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Supressão De Instância +1 more

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Parties

TALITA SCHWARTZ BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas das capturas de tela de celular
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas digitais
  3. 3 ausência de justa causa para o exercício da ação penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a questão de nulidade das provas não foi previamente apreciada pelo juízo de primeiro grau, configurando supressão de instância permitiria que o Tribunal de segunda instância e esta Corte examinassem matéria sobre provas sem prévia manifestação do magistrado a quo; assim, não é cabível o exame do mérito do pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.