HC 957147 - DECISAO

HC 957147 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto: a instância ordinária concluiu que o civil foi ouvido como declarante, o acesso ao celular foi franqueado pelo proprietário (documentado em vídeo), não ficou comprovada adulteração ou quebra da cadeia de custódia que gerasse prejuízo, e a matéria implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório impropriamente na via do writ.

Parties
Paciente: ALLISSON JOSE CARVALHO DE ALMEIDA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Declarante / Proprietário Do Aparelho Celular: LUIS HENRIQUE ARRUDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Prova, Direito De Não Autoincriminação, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Prova Direito De Não Autoincriminação Acesso a Dados De Aparelho Celular Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLISSON JOSE CARVALHO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal Recorrido

LUIS HENRIQUE ARRUDA DOS SANTOS

Declarante / Proprietário Do Aparelho Celular

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere)
  2. 2 ilegitimidade da prova obtida por acesso ao celular sem autorização judicial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto: a instância ordinária concluiu que o civil foi ouvido como declarante, o acesso ao celular foi franqueado pelo proprietário (documentado em vídeo), não ficou comprovada adulteração ou quebra da cadeia de custódia que gerasse prejuízo, e a matéria implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório impropriamente na via do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.