HC 956623 - DECISAO

HC 956623 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque, segundo a jurisprudência desta Corte e por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, é incabível conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador passível de agravo interno, devendo tal questão ser manejada no próprio tribunal de origem mediante os recursos cabíveis.

Parties
Paciente: EMERSON DE MOURA ANDRADE; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Tribunal a Quo
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Súmula 691 Do STF, Preclusão/agravo Interno
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Domiciliar Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Súmula 691 Do STF Preclusão/agravo Interno

Case Brief

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Parties

EMERSON DE MOURA ANDRADE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão singular de membro do Tribunal de origem
  2. 2 nulidade da prova obtida em busca domiciliar supostamente desautorizada

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque, segundo a jurisprudência desta Corte e por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, é incabível conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador passível de agravo interno, devendo tal questão ser manejada no próprio tribunal de origem mediante os recursos cabíveis.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.