AREsp 2472223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 619 CPP) e que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento dominante do STJ de que é ilícita a prova obtida pela análise de mensagens de aplicativo em celular apreendido sem prévia autorização judicial ou consentimento do titular; assim, não se dá provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que declarou a nulidade da prova e absolveu os acusados quando não havia outros elementos suficientes para condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Rogério Gonçalves; Agravado: Tiago de Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Nulidade De Prova, Sigilo Das Comunicações, Acesso a Dados Em Aparelho Celular Apreendido, Prisão Em Flagrante, Embargos De Declaração, Jurisprudência Dominante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Nulidade De Prova Sigilo Das Comunicações Acesso a Dados Em Aparelho Celular Apreendido Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Rogério Gonçalves

Agravado

Tiago de Oliveira Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a análise de mensagens armazenadas em aparelho celular apreendido em flagrante configura interceptação ou coleta lícita de dados
  2. 2 necessidade de autorização judicial para acesso a dados de aplicativo de mensagens em celular apreendido
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 619 CPP) e que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento dominante do STJ de que é ilícita a prova obtida pela análise de mensagens de aplicativo em celular apreendido sem prévia autorização judicial ou consentimento do titular; assim, não se dá provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que declarou a nulidade da prova e absolveu os acusados quando não havia outros elementos suficientes para condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.