HC 960589 - DECISAO

HC 960589 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de recurso já apreciado no Habeas Corpus n. 62403 - SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por a nulidade haver não sido debatida no tribunal de origem (o que impede apreciação originária nesta Corte para evitar supressão de instância), o writ é incognoscível; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante: MICHEL SILVENTE CAMPOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Reiteração De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Invasão Domiciliar Tráfico De Drogas Supressão De Instância Reiteração De Recurso

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Parties

MICHEL SILVENTE CAMPOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria não debatida no tribunal de origem
  3. 3 incognição por reiteração de recurso com identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de recurso já apreciado no Habeas Corpus n. 62403 - SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por a nulidade haver não sido debatida no tribunal de origem (o que impede apreciação originária nesta Corte para evitar supressão de instância), o writ é incognoscível; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.