HC 815957 - DECISAO

HC 815957 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria versada, notadamente a nulidade por violação de domicílio, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e tornando esta Corte incompetente para rever o tema via writ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício, e a materialidade do crime foi reputada demonstrada pelo Tribunal de origem por meio de laudos de constatação elaborados por perito oficial, hipótese excepcionalmente admitida em substituição ao laudo definitivo quando confere grau de certeza idêntico.

Parties
Paciente: FERNANDO DE MORAES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502483-94.2019.8.26.0540); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico Definitivo Vs. Laudo De Constatação Provisório, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Violação De Domicílio Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico Definitivo Vs. Laudo De Constatação Provisório Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DE MORAES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502483-94.2019.8.26.0540)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 valoração da nulidade de busca domiciliar por suposta ausência de fundamentação para ingresso policial
  2. 2 necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do tráfico de drogas e possibilidade de substituição por laudo de constatação provisório
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando equivale a recurso ordinário (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria versada, notadamente a nulidade por violação de domicílio, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e tornando esta Corte incompetente para rever o tema via writ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício, e a materialidade do crime foi reputada demonstrada pelo Tribunal de origem por meio de laudos de constatação elaborados por perito oficial, hipótese excepcionalmente admitida em substituição ao laudo definitivo quando confere grau de certeza idêntico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 814/815)
  • Publique-se.