HC 947420 - DECISAO

HC 947420 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no entendimento do relator do writ, não restou demonstrado o requisito da fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP para autorizar a busca pessoal; por essa razão o flagrante e as provas dele derivadas foram declarados nulos e impôs-se a absolvição do paciente pelos fatos descritos no processo indicado.

Parties
Paciente: Guilherme Vasconcelos Vila; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a nulidade do flagrante e das provas obtidas em decorrência de busca pessoal sem fundada suspeita; paciente absolvido.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Flagrante, Fundada Suspeita, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Prova Busca Pessoal Flagrante Fundada Suspeita Absolvição

Case Brief

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Parties

Guilherme Vasconcelos Vila

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal na ausência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 nulidade do flagrante e das provas obtidas em derivação de busca pessoal ilícita
  3. 3 ônus probatório e standard de fundada suspeita nas diligências policiais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no entendimento do relator do writ, não restou demonstrado o requisito da fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP para autorizar a busca pessoal; por essa razão o flagrante e as provas dele derivadas foram declarados nulos e impôs-se a absolvição do paciente pelos fatos descritos no processo indicado.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a nulidade do flagrante e das provas obtidas em decorrência de busca pessoal sem fundada suspeita; paciente absolvido.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da busca pessoal sem justa causa e, por conseguinte, das provas obtidas em derivação
  • Absolvo o paciente dos fatos delineados no Processo n. 5018737-77.2023.8.21.0008/RS