HC 959427 - DECISAO

HC 959427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido constituía tentativa de substituição da revisão criminal para rediscutir sentença condenatória transitada em julgado; não há flagrante ilegalidade suficiente demonstrada que autorizasse o conhecimento de ofício, e admitir o pedido implicaria indevida supressão de instância, diante da existência de apelação e coisa julgada.

Parties
Paciente: VITOR BATISTA MARQUES MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Fundada Suspeita, Entrada Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Domiciliar Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Coisa Julgada +3 more

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Parties

VITOR BATISTA MARQUES MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 nulidade de busca domiciliar por denúncia anônima e falta de autorização do morador
  3. 3 ausência de provas suficientes para associação ao tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido constituía tentativa de substituição da revisão criminal para rediscutir sentença condenatória transitada em julgado; não há flagrante ilegalidade suficiente demonstrada que autorizasse o conhecimento de ofício, e admitir o pedido implicaria indevida supressão de instância, diante da existência de apelação e coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.