HC 902836 - DECISAO

HC 902836 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituiu tentativa de substituir recursos próprios e revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e a via do habeas corpus não permite o reexame probatório ou a revisão das circunstâncias fáticas, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: CHRISTIAN GOMES FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial Inadmitido, Substitutivo De Revisão Criminal, Reexame Probatório
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Parties

CHRISTIAN GOMES FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade de prova em razão de prisão realizada pela guarda municipal
  3. 3 fundamentação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituiu tentativa de substituir recursos próprios e revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e a via do habeas corpus não permite o reexame probatório ou a revisão das circunstâncias fáticas, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 90/91)
  • Publique-se