HC 893056 - DECISAO

HC 893056 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ está deficientemente instruído: faltou juntar o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e admitir o pedido nas condições dos autos poderia implicar supressão de instância.

Parties
Paciente: Lucas Henrique da Silva Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Piauí; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
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Parties

Lucas Henrique da Silva Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal (alegada nulidade da prova)
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria
  3. 3 uso da gravidade abstrata do crime para negar o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ está deficientemente instruído: faltou juntar o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e admitir o pedido nas condições dos autos poderia implicar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus