RHC 201149 - DECISAO

RHC 201149 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a impugnação da nulidade do interrogatório extrajudicial demanda exame aprofundado do conjunto probatório e demonstração de prejuízo efetivo, matéria inadequada à via estreita do habeas corpus; além disso, a condenação de primeiro grau não se baseou exclusivamente no referido interrogatório, não estando demonstrado flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que afetasse a liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: WESLEY; Corréu: MARCOS FELIPE PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Nulidade De Prova, Interrogatório Extrajudicial, Inadequação Da Via, Prejuízo Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Interrogatório Extrajudicial Inadequação Da Via Prejuízo Processual

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Parties

WESLEY

Paciente

MARCOS FELIPE PAES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para atacar sentença condenatória
  2. 2 nulidade do interrogatório extrajudicial do corréu e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 impossibilidade de reexame profundo do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a impugnação da nulidade do interrogatório extrajudicial demanda exame aprofundado do conjunto probatório e demonstração de prejuízo efetivo, matéria inadequada à via estreita do habeas corpus; além disso, a condenação de primeiro grau não se baseou exclusivamente no referido interrogatório, não estando demonstrado flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que afetasse a liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

recurso conhecido e não provido

Orders

  • RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.