HC 969200 - DECISAO

HC 969200 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se voltar contra acórdão transitado em julgado e estar sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, situação em que não se demonstrou competência originária desta Corte; ademais, não se constatou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PHILIPE AUGUSTO MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Execução De Pena
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Prova Violação De Domicílio Coisa Julgada Revisão Criminal Habeas Corpus Execução De Pena

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Parties

PHILIPE AUGUSTO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade das provas derivadas de violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se voltar contra acórdão transitado em julgado e estar sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, situação em que não se demonstrou competência originária desta Corte; ademais, não se constatou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.