AREsp 2605735 - DECISAO

AREsp 2605735 - DECISAO

Havia fundada suspeita apta a autorizar a atuação policial (denúncias anônimas inicialmente confirmadas, confissão do acusado e autorização da mãe para ingresso na residência), os depoimentos policiais foram coerentes e deram suporte probatório suficiente, a busca e apreensão observaram o art. 240 do CPP e a jurisprudência pertinente, de modo que as provas não são ilícitas; por esse motivo conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE GODOI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Prescrição Retroativa, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Nulidade De Prova Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE GODOI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Ilicitude das provas derivadas de busca sem fundada suspeita
  3. 3 Voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita apta a autorizar a atuação policial (denúncias anônimas inicialmente confirmadas, confissão do acusado e autorização da mãe para ingresso na residência), os depoimentos policiais foram coerentes e deram suporte probatório suficiente, a busca e apreensão observaram o art. 240 do CPP e a jurisprudência pertinente, de modo que as provas não são ilícitas; por esse motivo conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.