HC 964419 - DECISAO

HC 964419 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie a alegada nulidade da busca pessoal suscitada na apelação, porquanto a ausência de manifestação do Tribunal local acerca do pedido configura negativa de prestação jurisdicional e exige reapreciação local, sem que o STJ analise originariamente o mérito, o que importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO DE ASSIS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0739712-49.2021.8.07.0001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Para Determinar Reapreciação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reaprecie a nulidade suscitada no recurso de apelação, como entender de direito.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeito Devolutivo Da Apelação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Inovação Recursal Supressão De Instância +2 more

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Parties

MARCELO DE ASSIS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0739712-49.2021.8.07.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Para Determinar Reapreciação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal por supressão de instância
  3. 3 se a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional e autoriza intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie a alegada nulidade da busca pessoal suscitada na apelação, porquanto a ausência de manifestação do Tribunal local acerca do pedido configura negativa de prestação jurisdicional e exige reapreciação local, sem que o STJ analise originariamente o mérito, o que importaria supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reaprecie a nulidade suscitada no recurso de apelação, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie a nulidade suscitada no recurso de apelação, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.