HC 910682 - DECISAO

HC 910682 - DECISAO

Não existindo contexto fático que justificasse ingresso domiciliar sem mandado e não havendo comprovação de consentimento voluntário em conformidade com o padrão exigido, as provas obtidas são ilícitas e suas derivadas também; pela ausência de prova independente apta a sustentar a condenação, é devida a anulação do flagrante e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JACKSON DOUGLAS DE ARAUJO DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Art. 386, II, Do CPP
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Parties

JACKSON DOUGLAS DE ARAUJO DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador
  3. 3 ilícitude das provas obtidas e suas derivadas

Ratio Decidendi

Não existindo contexto fático que justificasse ingresso domiciliar sem mandado e não havendo comprovação de consentimento voluntário em conformidade com o padrão exigido, as provas obtidas são ilícitas e suas derivadas também; pela ausência de prova independente apta a sustentar a condenação, é devida a anulação do flagrante e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio
  • Anular as provas obtidas em decorrência da diligência e suas derivadas