AREsp 2586438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a alegação de nulidade das provas por ingresso indevido na residência está preclusa em razão da decisão no HC 859.999/SP, impedindo novo exame pelo STJ; e (ii) a dosimetria que agravou a pena-base com fundamento na expressiva quantidade de droga apreendida (2,1 kg de cocaína) e a consequente fixação do regime inicial fechado estão em conformidade com a legislação e precedentes desta Corte, sendo ainda inaplicável o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas diante dos maus antecedentes.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DE SOUZA CARCIRAGUI; Recorrente: RICARDO LUÍS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Droga, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Droga Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

CRISTIANO DE SOUZA CARCIRAGUI

Recorrente

RICARDO LUÍS SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso indevido na residência
  2. 2 preclusão/impossibilidade de reexame em sede recursal em razão de decisão em Habeas Corpus (HC 859.999/SP)
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a alegação de nulidade das provas por ingresso indevido na residência está preclusa em razão da decisão no HC 859.999/SP, impedindo novo exame pelo STJ; e (ii) a dosimetria que agravou a pena-base com fundamento na expressiva quantidade de droga apreendida (2,1 kg de cocaína) e a consequente fixação do regime inicial fechado estão em conformidade com a legislação e precedentes desta Corte, sendo ainda inaplicável o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas diante dos maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida e seus fundamentos