HC 666855 - DECISAO

HC 666855 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu enquanto pendente agravo em recurso especial na origem, configurando uso do writ como sucedâneo de recurso próprio, e porque o impetrante não instruiu os autos com prova pré-constituída necessária (ausência da transcrição do depoimento impugnado), o que impede a apreciação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRUNO ALBERTO DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0200.7.80- 21.2018.8.19.0001 - Relatora Des. Katia Maria Amaral Jangutta); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Ilicitude De Gravação De Depoimento, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Prova Ilicitude De Gravação De Depoimento Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)

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Parties

BRUNO ALBERTO DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0200.7.80- 21.2018.8.19.0001 - Relatora Des. Katia Maria Amaral Jangutta)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu enquanto pendente agravo em recurso especial na origem, configurando uso do writ como sucedâneo de recurso próprio, e porque o impetrante não instruiu os autos com prova pré-constituída necessária (ausência da transcrição do depoimento impugnado), o que impede a apreciação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus