HC 980342 - DECISAO

HC 980342 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, funcionando como sucedâneo de revisão criminal, competência originária não configurada para o STJ (art. 105, I, al. 'e' CF); subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: MARIO JUNIOR ROCHA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ED AP Nº0011785-09.2014.8.08.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Prova Violação De Domicílio Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO JUNIOR ROCHA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ED AP Nº0011785-09.2014.8.08.0021)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade das provas por alegada violação de domicílio
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (substituto de revisão criminal)
  3. 3 Alegada mutatio libelli

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, funcionando como sucedâneo de revisão criminal, competência originária não configurada para o STJ (art. 105, I, al. 'e' CF); subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.