AREsp 2419667 - DECISAO

AREsp 2419667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de advogado no interrogatório policial do corréu não implicou nulidade automática diante da natureza inquisitiva do inquérito e da existência de conjunto probatório robusto e corroborador; ademais, o regime inicial fechado foi mantido por fundamentação concreta, baseada na quantidade de agentes, emprego de arma de fogo, subtração de bens de alto valor e maus antecedentes do recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: VICTOR HUGO VEIGA; Corréu/autor Dos Depoimentos Extrajudiciais: Murilo; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Interrogatório Policial, Inquérito Policial, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Prova Interrogatório Policial Inquérito Policial Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes

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Parties

VICTOR HUGO VEIGA

Recorrente/agravante

Murilo

Corréu/autor Dos Depoimentos Extrajudiciais

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do interrogatório extrajudicial por ausência de advogado
  2. 2 Possibilidade de manutenção de regime inicial fechado diante das circunstâncias concretas do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de advogado no interrogatório policial do corréu não implicou nulidade automática diante da natureza inquisitiva do inquérito e da existência de conjunto probatório robusto e corroborador; ademais, o regime inicial fechado foi mantido por fundamentação concreta, baseada na quantidade de agentes, emprego de arma de fogo, subtração de bens de alto valor e maus antecedentes do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.