HC 976984 - DECISAO

HC 976984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não havendo julgamento do STJ passível de revisão, competindo à defesa intentar revisão criminal na instância competente; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES PORFIRIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Prova Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

MATHEUS ALVES PORFIRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prova produzida deve ser anulada por violação de domicílio
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Se a arguição de nulidade encontra-se preclusa temporalmente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não havendo julgamento do STJ passível de revisão, competindo à defesa intentar revisão criminal na instância competente; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se