HC 991545 - DECISAO

HC 991545 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, situação que subverte a competência constitucional do STJ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na condenação, pois o acórdão de origem fundamentou a licitude da entrada no domicílio (autorizada pela companheira) e a suficiência das provas quanto ao tráfico, justificando a manutenção da condenação e da dosimetria aplicada.

Parties
Paciente: ADELINO MARQUES MENDES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ADELINO MARQUES MENDES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas vs. posse para consumo pessoal
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, situação que subverte a competência constitucional do STJ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na condenação, pois o acórdão de origem fundamentou a licitude da entrada no domicílio (autorizada pela companheira) e a suficiência das provas quanto ao tráfico, justificando a manutenção da condenação e da dosimetria aplicada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.