AREsp 2865281 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em valoração probatória e jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 665/STJ), havendo, portanto, necessidade de reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, questões relativas à legalidade da prova e à repercussão geral já foram objeto de preclusão e coisa julgada em instâncias anteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Coisa Julgada, Reexame De Provas Vedado, Repercussão Geral (tema 977/stf)
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Direito Constitucional Nulidade De Prova Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova obtida de aparelho celular
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de diligências
  3. 3 suspensão do procedimento administrativo em razão da repercussão geral (Tema 977/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em valoração probatória e jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 665/STJ), havendo, portanto, necessidade de reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, questões relativas à legalidade da prova e à repercussão geral já foram objeto de preclusão e coisa julgada em instâncias anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.