HC 926759 - DECISAO

HC 926759 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verifica ilegal constrangimento a ser reparado: a matéria já havia sido analisada em HC n. 758.231/SC; a dosimetria foi fundamentada pelas instâncias ordinárias, aplicando-se corretamente o art. 42 da Lei de Drogas pela diversidade de drogas e o art. 40, VI da Lei de Drogas pelo envolvimento de adolescente; e o regime é adequado em razão da pena superior a 8 anos, sem demonstração de que eventual prova ilícita tenha sido determinante para a condenação.

Parties
Paciente: NILCEIA ANTUNES DA ROSA DIAS; Paciente: DELSOMAR BRAGA MARTINS; Paciente: TIAGO DA ROSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Acesso a Dados De Celular, Dosimetria, Regime De Cumprimento, Causa De Aumento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Acesso a Dados De Celular Dosimetria Regime De Cumprimento +1 more

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Parties

NILCEIA ANTUNES DA ROSA DIAS

Paciente

DELSOMAR BRAGA MARTINS

Paciente

TIAGO DA ROSA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida por acesso a dados armazenados em celulares dos acusados
  2. 2 ilegalidade da apreensão/visualização de mensagens via WhatsApp sem autorização judicial
  3. 3 reexame da dosimetria e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verifica ilegal constrangimento a ser reparado: a matéria já havia sido analisada em HC n. 758.231/SC; a dosimetria foi fundamentada pelas instâncias ordinárias, aplicando-se corretamente o art. 42 da Lei de Drogas pela diversidade de drogas e o art. 40, VI da Lei de Drogas pelo envolvimento de adolescente; e o regime é adequado em razão da pena superior a 8 anos, sem demonstração de que eventual prova ilícita tenha sido determinante para a condenação.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.