HC 973632 - DECISAO

HC 973632 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio contra acórdão, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade; não se reconheceu coação ilegal que autorizasse atuação de ofício (§ 2º do art. 654 CPP); e as matérias de nulidade suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impediria supressão de instância e reexame fático-probatório por esta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS FRANCISCO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Interrogatório Policial, Direito Ao Silêncio, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Minorante Do Art. 33, § 4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Pessoal Busca Domiciliar Interrogatório Policial Direito Ao Silêncio +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FRANCISCO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial
  3. 3 nulidade do interrogatório por ausência de comunicação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio contra acórdão, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade; não se reconheceu coação ilegal que autorizasse atuação de ofício (§ 2º do art. 654 CPP); e as matérias de nulidade suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impediria supressão de instância e reexame fático-probatório por esta Corte.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça