HC 881986 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso legalmente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade; o mandado de busca e apreensão foi considerado válido no momento de seu cumprimento e não foi expedido exclusivamente com base em denúncia anônima, havendo investigação prévia, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.
- Parties
- Paciente: ARION ANDERSON FERREIRA PACHECO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Nulidade De Prova, Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prescrição, Princípio Do Juiz Natural
Case Brief
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Parties
ARION ANDERSON FERREIRA PACHECO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão como substitutivo de recurso
- 2 nulidade das provas obtidas por mandado de busca e apreensão supostamente baseado em denúncia anônima
- 3 validade do mandado cumprido antes de sua revogação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso legalmente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade; o mandado de busca e apreensão foi considerado válido no momento de seu cumprimento e não foi expedido exclusivamente com base em denúncia anônima, havendo investigação prévia, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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