HC 857704 - DECISAO

HC 857704 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir decisão condenatória transitada em julgado e afastar provas mediante revolvimento probatório, o que não é possível na via estreita do HC; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse admitir a impetração, sendo a via adequada, se for o caso, a revisão criminal.

Parties
Paciente: CRISTIANO CANDIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Revolvimento Probatório
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Parties

CRISTIANO CANDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para desconstituir prova e decisão condenatória transitada em julgado?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na apreensão/prisão que autorize medida de ofício?
  3. 3 É possível o revolvimento de provas em habeas corpus?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir decisão condenatória transitada em julgado e afastar provas mediante revolvimento probatório, o que não é possível na via estreita do HC; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse admitir a impetração, sendo a via adequada, se for o caso, a revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.