HC 918360 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilicitude das provas decorrente do acesso aos celulares foi suscitada tardiamente e, portanto, precluída; além disso, em análise perfunctória não se verifica flagrante ilegalidade, haja vista indícios de consentimento dos proprietários e autorizações judiciais para perícia/quebra de sigilo, o que afasta a nulidade das provas e impede o acolhimento do writ.

Parties: Paciente: VICTOR SANTOS SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics: Nulidade De Prova, Acesso a Dados De Celulares, Preclusão, Autorização Judicial Para Perícia/quebra De Sigilo, Consentimento Do Proprietário, Habeas Corpus

Processo Penal Direito Penal Nulidade De Prova Acesso a Dados De Celulares Preclusão Autorização Judicial Para Perícia/quebra De Sigilo Consentimento Do Proprietário Habeas Corpus

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Parties

VICTOR SANTOS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegada ilicitude de prova por acesso não autorizado a dados de celulares apreendidos
2 preclusão da matéria por não arguição na primeira oportunidade processual
3 validade do consentimento do proprietário do aparelho como causa de licitude da prova