AREsp 2857897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme os autos e a jurisprudência do STF, o ingresso dos policiais foi legitimado por fundadas razões: havia mandado de prisão em desfavor do acusado, ele tentou fugir e dispensou uma sacola contendo entorpecentes, circunstâncias que justificam a diligência e afastam a nulidade das provas.

Parties
Agravante: EVERTON HENRIQUE QUIRINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Fundadas Razões (justa Causa), Prisão Em Flagrante, Cumprimento De Mandado De Prisão
Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Constitucional Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Fundadas Razões (justa Causa) Prisão Em Flagrante Cumprimento De Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

EVERTON HENRIQUE QUIRINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme os autos e a jurisprudência do STF, o ingresso dos policiais foi legitimado por fundadas razões: havia mandado de prisão em desfavor do acusado, ele tentou fugir e dispensou uma sacola contendo entorpecentes, circunstâncias que justificam a diligência e afastam a nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.