HC 926315 - DECISAO

HC 926315 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso cabível (recurso especial) para reformar decisão meritória, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; as questões suscitadas não configuram lesão ou ameaça à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: BRUNO WILLIAN OLIVEIRA PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Nulidade De Prova, Abordagem Veicular, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Abordagem Veicular Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Recurso Especial +1 more

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Parties

BRUNO WILLIAN OLIVEIRA PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de fundada suspeita para abordagem veicular
  3. 3 observância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso cabível (recurso especial) para reformar decisão meritória, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; as questões suscitadas não configuram lesão ou ameaça à liberdade de locomoção.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da presente impetração
  • Publique-se