HC 1007367 - DECISAO

HC 1007367 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a superação do óbice sumular, sendo prudente aguardar o pronunciamento definitivo do tribunal a quo.

Parties
Paciente: JULIO CESAR AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Julgamento De Mérito Ainda Pendente Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade De Prova, Relatórios De Inteligência Financeira (coaf), Sigilo Bancário, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Lei De Lavagem De Capitais (lei 9.613/1998) Lei De Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Nulidade De Prova Relatórios De Inteligência Financeira (coaf) Sigilo Bancário Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

JULIO CESAR AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Julgamento De Mérito Ainda Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 ilegalidade na obtenção de Relatórios de Inteligência Financeira sem prévia autorização judicial
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a superação do óbice sumular, sendo prudente aguardar o pronunciamento definitivo do tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.