HC 1006640 - DECISAO

HC 1006640 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o writ não deve ser empregado como substituto de recurso próprio e porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da leitura do RAI; a leitura de depoimentos colhidos na fase inquisitorial não nulifica o depoimento prestado em juízo quando não há comprovação de que tal ato causou prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: JOSÉ MAURÍCIO MESQUITA SOUTO; Autoridade Coatora: 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal nº 5281040-47.2023.8.09.0051); Impetrante: Defesa/Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Depoimento De Policial Militar, Registro De Atendimento Integrado (rai), Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Recursal, Ratificação De Depoimentos Da Fase Inquisitorial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Depoimento De Policial Militar Registro De Atendimento Integrado (rai) Princípio Pas De Nullité Sans Grief Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Recursal +1 more

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO MESQUITA SOUTO

Paciente

2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal nº 5281040-47.2023.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Defesa/Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade do depoimento por prévia leitura do RAI pelo Ministério Público
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade, nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o writ não deve ser empregado como substituto de recurso próprio e porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da leitura do RAI; a leitura de depoimentos colhidos na fase inquisitorial não nulifica o depoimento prestado em juízo quando não há comprovação de que tal ato causou prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.