AREsp 2604286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que a atuação dos guardas municipais foi legítima na hipótese: integravam operação conjunta com a Polícia Civil, a entrada foi franqueada pelos ocupantes do estabelecimento, havia fundada suspeita de crime permanente (desmanche) e aplicação dos dispositivos constitucionais e legais (art. 144 CF; art. 301 CPP), de modo que não houve nulidade das provas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEY DE JESUS EMILIANO; Corréu: EDMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Ingresso Em Estabelecimento Sem Mandado, Receptação Qualificada, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Prova Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Ingresso Em Estabelecimento Sem Mandado Receptação Qualificada Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

WESLEY DE JESUS EMILIANO

Agravante

EDMAR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão realizada por guardas municipais e nulidade das provas (art. 157 do CPP)
  2. 2 ingresso no estabelecimento fechado sem mandado judicial e ausência de situação de flagrância
  3. 3 usurpação da atividade investigativa típica da polícia judiciária por guardas municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que a atuação dos guardas municipais foi legítima na hipótese: integravam operação conjunta com a Polícia Civil, a entrada foi franqueada pelos ocupantes do estabelecimento, havia fundada suspeita de crime permanente (desmanche) e aplicação dos dispositivos constitucionais e legais (art. 144 CF; art. 301 CPP), de modo que não houve nulidade das provas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.