RHC 209919 - DECISAO

RHC 209919 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, com fundamento na inviabilidade de conhecimento do writ quando há interposição concomitante de recurso próprio contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), bem como pela existência de recurso especial/AREsp em trâmite sobre a mesma tese, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELTON JOHN CAMPOS MACHADO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trâmite Recursal, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Domiciliar Princípio Da Unirrecorribilidade Trâmite Recursal Revisão Criminal

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Parties

ELTON JOHN CAMPOS MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por denúncias anônimas e ausência de mandado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando interposto concomitantemente com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 impossibilidade de apreciação de mérito em razão de recurso especial/AREsp em trâmite sobre a mesma tese

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, com fundamento na inviabilidade de conhecimento do writ quando há interposição concomitante de recurso próprio contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), bem como pela existência de recurso especial/AREsp em trâmite sobre a mesma tese, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.