RHC 217628 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações exigem dilação probatória e exame aprofundado do acervo fático, configurando tentativa de sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, matéria da qual o STJ é incompetente na via ordinária; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem na presente via.
- Parties
- Recorrente/paciente: ALESSANDRO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário
- Legal Topics
- Nulidade De Prova, Confissão, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO RODRIGUES
Recorrente/paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da confissão policial por suposta ausência de testemunhas fedatárias
- 2 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
- 3 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado e competência para revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações exigem dilação probatória e exame aprofundado do acervo fático, configurando tentativa de sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, matéria da qual o STJ é incompetente na via ordinária; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem na presente via.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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