HC 998342 - ACORDAO

HC 998342 - ACORDAO

A escuta ambiental, diferente da interceptação telefônica, pode ser utilizada como prova mesmo sem autorização judicial, desde que não haja induzimento ou intervenção do Estado; ademais, a ausência de mandado de busca e apreensão não acarreta nulidade quando se trata de delito de natureza permanente (flagrante esperado) e as demais provas lícitas são suficientes, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: NÚBIA SILVA DE JESUS MORAIS (ou NÚBIA SILVA DE JESUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Nulidade De Prova, Escuta Ambiental, Interceptação Telefônica, Flagrante Esperado, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Nulidade De Prova Escuta Ambiental Interceptação Telefônica Flagrante Esperado Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

NÚBIA SILVA DE JESUS MORAIS (ou NÚBIA SILVA DE JESUS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 A prova obtida por meio de escuta ambiental, sem autorização judicial, é nula?
  2. 2 A ausência de mandado de busca e apreensão invalida o flagrante em casos de tráfico de drogas?
  3. 3 A escuta ambiental se confunde com interceptação telefônica sujeita à Lei nº 9.296/1996?

Ratio Decidendi

A escuta ambiental, diferente da interceptação telefônica, pode ser utilizada como prova mesmo sem autorização judicial, desde que não haja induzimento ou intervenção do Estado; ademais, a ausência de mandado de busca e apreensão não acarreta nulidade quando se trata de delito de natureza permanente (flagrante esperado) e as demais provas lícitas são suficientes, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.