HC 1011016 - DECISAO

HC 1011016 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus que busca desconstituir trânsito em julgado ou substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade evidente, sendo inadequado o remédio extraordinário para rediscutir matéria fático-probatória; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JENIFFER DE OLIVEIRA CERQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação Transitada Em Julgado Em 5/2/2025
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
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Parties

JENIFFER DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação Transitada Em Julgado Em 5/2/2025

Legal Issues

  1. 1 validação de provas obtidas em suposta violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de redução da pena com fundamento no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus que busca desconstituir trânsito em julgado ou substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade evidente, sendo inadequado o remédio extraordinário para rediscutir matéria fático-probatória; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.